Perguntas frequentes

Sim. O Código Aduaneiro (Lei 2422/04, art. 22) estabelece que as operações aduaneiras são feitas por meio de um despachante aduaneiro habilitado, que representa o importador ou exportador perante a Aduana. Desde 2023 a Aduana faz parte da DNIT (Lei 7143/2023).

Fontes oficiais: Código Aduanero, Ley 2422/04 (BACN) · Ley 7143/2023, crea la DNIT (SILpy)

A empresa importadora precisa de RUC ativo e de habilitação no Registro de Pessoas Vinculadas à Atividade Aduaneira (PVAA) da DNIT, como importador habitual ou ocasional. Para uma empresa estrangeira, costuma ser a etapa mais lenta; vale iniciá-la junto com a negociação com o fornecedor.

Fontes oficiais: DNIT, Registro de Personas Vinculadas a la Actividad Aduanera (PVAA)

Depende da classificação fiscal. Em geral, paga-se o imposto de importação pela Tarifa Externa Comum do Mercosul (no Paraguai, de 0% a 35%), a taxa de valoração aduaneira e o IVA (alíquota geral de 10%). Alguns produtos pagam também o imposto seletivo ao consumo. A DNIT oferece uma consulta de orçamento estimado no seu portal.

Fontes oficiais: MEF, Arancel Nacional Vigente (NCM/AEC, 0% a 35%) · DNIT, sistema SOFIA (presupuesto estimado de importación) · PwC Worldwide Tax Summaries, Paraguay: IVA y gastos de importación

O sistema atribui um canal a cada despacho segundo critérios de risco. Verde: liberação sem revisão. Laranja: revisão documental. Vermelho: revisão documental e conferência física. Pelo nosso processamento dos dados abertos da DNIT, de outubro de 2025 a setembro de 2026, 27% dos despachos de importação foram para o canal vermelho.

Fontes oficiais: Canales de selectividad, Revista Científica UPAP · DNIT, Datos Abiertos de Aduanas

Alimentos, produtos para a saúde, dispositivos médicos e cosméticos (DINAVISA), produtos vegetais, sementes e fertilizantes (SENAVE) e produtos de origem animal (SENACSA), entre outros. São tramitados pela Janela Única do Importador (VUI) e devem estar aprovados antes de a carga chegar.

Fontes oficiais: DNIT, Ventanilla Única del Importador (VUI) · Ley 7361/2024, DINAVISA asume alimentos (SILpy) · Ley 2459/04, crea el SENAVE (BACN) · SENACSA, marco legal (Ley 2426/04)

Uma empresa no Paraguai processa, monta ou repara bens para uma empresa do exterior, com um programa aprovado. Desde 8 de setembro de 2025 vigora a Lei 7547/2025: tributo único de 1%, importação temporária de insumos por até 12 meses e de máquinas enquanto o programa estiver vigente.

Fontes oficiais: MIC, régimen de maquila (Ley 7547/2025, vigente desde el 08/09/2025) · Ley 7547/2025, texto completo (DNIT)

É o regime do Código Aduaneiro (arts. 166 a 175) em que a mercadoria estrangeira entra por prazo e finalidade determinados, com suspensão total ou parcial de tributos e garantia a favor da Aduana, e deve ser reexportada sem modificações dentro do prazo.

Fontes oficiais: Código Aduanero, Ley 2422/04 (BACN) · DNIT, Admisión Temporal

O exportador se inscreve no Registro de Exportador do MIC pela Janela Única de Exportação (VUE); a constância vale um ano. Conforme o produto e o destino, somam-se o certificado de origem, também pela VUE, e certificados sanitários ou fitossanitários.

Fontes oficiais: MIC, Registro de Exportador (VUE) · MIC, certificado de origen para la exportación

Sim. Atendemos em português, espanhol e inglês empresas do exterior que importam para o Paraguai, que se instalam no país ou que avaliam a maquila.

Temos base em Luque e atendemos operações em todo o Paraguai. O primeiro contato é por WhatsApp ou e-mail.